Despacho n.º 7967/2020
| Data de publicação | 14 Agosto 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação |
Despacho n.º 7967/2020
Sumário: Designa o licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues para exercer o cargo de diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, em regime de substituição, até à nomeação do titular na sequência do procedimento concursal.
Considerando que à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, é atribuída a missão de garantir a produção e análise estatística da educação e ciência, apoiando tecnicamente a formulação de políticas e o planeamento estratégico operacional, criar e assegurar o bom funcionamento de políticas e o planeamento estratégico e operacional, criar e assegurar o bom funcionamento do sistema integrado de informação da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, observar e avaliar globalmente os resultados obtidos pelos sistemas educativo, científico e tecnológico, em articulação com os demais serviços;
Considerando que a DGEEC, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, regula, nos seus artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP);
Considerando que se encontra vago o cargo de diretor-geral da DGEEC e a importância da missão e das atribuições que lhe são cometidas, havendo a necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do respetivo procedimento concursal, conduzido pela CRESAP;
Considerando ainda que o n.º 1 do artigo 27.º o Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que, em caso de vacatura, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição até à designação do novo titular, nos trâmites concursais já referidos:
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação...
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