August 14, 2020
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
- Decreto-Lei n.º 58-A/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2020/A
- Decreto-Lei n.º 58-B/2020
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2020/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2020/M