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Despacho n.º 7935/2017

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Vincent
Data de publicação11 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia - Instituto Português da Qualidade, I. P.

Despacho n.º 7935/2017

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio e da alínea b) do n.º 3 da Deliberação n.º 664/2017, do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade I.P (IPQ, I. P.) de 20 de junho de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 133/2017, de 12/07/2017, subdelego, verificados os requisitos legais e os procedimentos em vigor:

1 - Na Diretora de Departamento de Normalização, Dr.ª Maria João Vasconcelos Morais Coelho Graça, no âmbito do respetivo Departamento, as seguintes competências:

a) Decidir, nos termos da norma ISO/IEC 7812, os pedidos de atribuição do Issuer Identification Number (IIN);

b) Votar, os documentos europeus e internacionais ao nível das AG (Assembleias Gerais) e BT (Bureau Technique), no âmbito da normalização.

c) Aprovar deslocações em serviço dentro do território nacional;

d) Assinar a correspondência e o expediente necessário à mera instrução dos processos, com vista ao bom funcionamento da respetiva unidade orgânica.

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e produz efeitos desde 1 de abril de 2017, ficando...

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