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Despacho n.º 7919/2017

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Vincent
Data de publicação11 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho n.º 7919/2017

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, dos n.os 1 e 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Coordenador do Gabinete de Inspeção, o Coronel do Exército Mestre Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão, as seguintes competências:

a) Propor a realização de inspeções ordinárias ao serviço;

b) Determinar a instauração e instrução de procedimentos disciplinares comuns e nomear os respetivos instrutores;

c) Ordenar a instauração de procedimentos disciplinares especiais sobre a forma de inquérito e nomear os respetivos instrutores;

d) Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal que desempenha funções no Gabinete de Inspeção;

e) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;

f) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;

g) Dirigir -se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares no âmbito de processos que corram os seus termos pelo Gabinete de Inspeção.

2 - Revogo o Despacho n.º...

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