Despacho n.º 7870/2021
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
Despacho n.º 7870/2021
Sumário: Delegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves, para o fornecimento de artigos variados de fardamento.
Considerando a necessidade de fornecimento de artigos variados de fardamento.
Considerando que compete à Direção de Abastecimento "assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha", conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo o fornecimento de artigos variados de fardamento, pelo preço máximo de 236.871,50 (euro) (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.º n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos.
2 - Aprovo as peças do procedimento (convite à apresentação das propostas, caderno de encargos e minutas de anúncios no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia).
3 - Designo o júri infra indicado para conduzir o procedimento pré-contratual:
Presidente - Capitão-Tenente AN Bruno Alexandre Vilhena Lúcio
Membro Efetivo - Capitão-Tenente AN Tito Dominguez Dias Paulino
Membro Efetivo - Segundo-Tenente TSN (JUR) Inês de Sousa Abrunhosa
Membro Suplente - Sargento-Ajudante L Rui Manuel Assunção Pratas
Membro Suplente - Primeiro-Sargento L Ana Sofia Pires
4 - Designo, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, como gestor do contrato o Segundo-Tenente de Administração Naval Miguel Ângelo Vilarinho Filipe.
5 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o Despacho de delegação de competências n.º 3985/2021, de 7 de abril de 2021, do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2021, delegar no Diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e...
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