August 11, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 49/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 48/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2021/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
- Decreto-Lei n.º 71/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 244/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 243/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 242/2021