August 11, 2021

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 49/2021/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 48/2021/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2021/A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021

Decreto-Lei n.º 71/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 244/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 243/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 242/2021

Serie II

Aviso (extrato) n.º 14870/2021

Louvor n.º 361/2021

Louvor n.º 360/2021

Aviso n.º 14869/2021

Aviso n.º 14868/2021

Aviso (extrato) n.º 14867/2021

Aviso n.º 14866/2021

Aviso n.º 14865/2021

Despacho (extrato) n.º 7880/2021