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Despacho n.º 773/2019 de 30 de maio de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Maio 2019
Número da edição104
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Victor Clemente de Sousa Santos, contribuinte fiscal de n.º 241714524, residente nos Estados Unidos da América, de reconstruir uma moradia para habitação própria, com área total de implantação prevista de 124 m2, no prédio sito à Canada da Praia, freguesia da Fonte do Bastardo, concelho da Praia da Vitória, com o artigo matricial nº 547 de natureza urbana;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho de 2008, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui à IROA, S.A., as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, a...

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