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Despacho n.º 768/2023 de 4 de maio de 2023

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Vincent
Data de publicação04 Maio 2023
Gazette Issue86
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando que, pelo Despacho n.º 517/2022, de 30 de março, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 63, foi atribuído um apoio financeiro, no montante de 19.332,33 € destinado a comparticipar os custos de realização das VI Jornadas Açorianas de Direito;

Considerando que, no âmbito do controlo da aplicação da comparticipação financeira atribuída se conclui que a execução total do objeto do apoio e o alcance dos fins fixados no contrato-programa assinado entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a 11 de abril de 2022, resultou na utilização de parte do subsídio atribuído, porque os custos efetivos da realização do evento foram menores do que os orçamentados;

Considerando que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses se disponibilizou a proceder à reposição apoio público não utilizado, no montante de 1.567,69 € (mil, quinhentos e sessenta e sete euros e sessenta e nove cêntimos);

Assim, nos termos do disposto no artigo 36.º a 42.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, conjugado a alínea d) do n.º 2 do artigo 167.º, n.ºs 1 e 2 do artigo 169.º e do artigo 170.º, todos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, diploma que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1. Revogar parcialmente o montante do apoio financeiro atribuído à Associação Sindical dos Juízes Portugueses pelo Despacho n.º 517/2022, de 30 de março...

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