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Despacho n.º 517/2022 de 30 de março de 2022

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Vincent
Data de publicação30 Março 2022
Gazette Issue63
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 2

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, no n.º 2 do seu artigo 41.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Nesse contexto, o Conselho do Governo Regional aprovou a Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21 de fevereiro de 2022, através da qual é autorizada a Presidência do Governo Regional a conceder, até ao montante global de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Com este enquadramento normativo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), pessoa coletiva de direito privado nº 500370854, com sede na Rua Ivone Silva, nº 6, Lote 4, 19º Dto., Edifício Arcis, 1050-124, Lisboa, solicitou à Presidência do Governo Regional, um apoio financeiro destinado a comparticipar os custos de realização das VI Jornadas Açorianas de Direito, sob o tema “A estratégia nacional contra a corrupção”.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21 de fevereiro de 2022, determino o seguinte:

1. Conceder à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), pessoa coletiva de direito privado n.º 500370854, com sede na Rua Ivone Silva, n.º 6, Lote 4, 19.º Dto., Edifício...

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