Despacho n.º 7666/2018

Data de publicação10 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material

Despacho n.º 7666/2018

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN António Carlos Dias Gonçalves, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 7087/2018, de 13 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até 200.000,00 EUR, incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que para estas, este limite se estende até ao montante de 500.000,00 EUR.

3- Considerando o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7087/2018, de 13 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a (euro) 299 278,74 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.

4 - Adicionalmente, ao abrigo do disposto no Despacho n.º 7087/2018, de 13 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018, subdelego no mesmo oficial a competência que me é delegada para a prática de todos os atos e formalidades relativos aos processos de despesa 3018012151 - Aquisição de bacalhau, 3018012154 - Aquisição de carne de porco, 3018012156 - Aquisição de peixe fresco, 3018012165 - Aquisição de secos enlatados e embalados, 3018012166 - Aquisição de carne de aves, 3018012167 - Aquisição de charcutarias e laticínios, 3018012168 - Aquisição de mercearias, nomeadamente a adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a respetiva outorga em representação do Estado.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 7087/2018, de 13 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção...

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