Despacho n.º 7654-C/2020
| Data de publicação | 04 Agosto 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Saúde |
Despacho n.º 7654-C/2020
Sumário: Autoriza a abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção destinados ao preenchimento de postos de trabalho da carreira médica e da carreira especial médica, nas áreas hospitalar, medicina geral e familiar e saúde pública, tendo em vista a constituição de relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
O XXII Governo Constitucional definiu como uma das suas prioridades, no respetivo Programa, a continuação da política de reforço de recursos humanos, com vista à melhoria da eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde, bem como a avaliação e ajustamento da distribuição geográfica da capacidade instalada, assegurando níveis de acessibilidade adequados para todas as especialidades em todo o território, garantindo um planeamento integrado, designadamente no que concerne aos recursos humanos.
O esforço na prossecução destes objetivos tem determinado o planeamento, identificação e disponibilização de vagas, a nível nacional, para recrutamento dos médicos recém-especialistas que, em cada época de avaliação do internato médico, adquirem o correspondente grau, com resultados francamente positivos no que respeita à distribuição estratégica do pessoal médico, com evidentes ganhos em saúde.
Não obstante as medidas já adotadas, tem-se vindo a verificar a existência de trabalhadores médicos que, sem prejuízo dos mecanismos de mobilidade legalmente previstos, pretendem alterar o seu local de trabalho, importando assim estimular e promover o adequado equilíbrio entre a conciliação da vida familiar e profissional dos mesmos e a identificação estratégica de necessidades nas áreas hospitalar, medicina geral e familiar e saúde pública no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, designadamente, através da abertura e desenvolvimento de um procedimento concursal de recrutamento e seleção restrito aos médicos especialistas integrados nas carreiras médica e especial médica, vinculados com uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho, consoante o caso.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, no n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 22.º-C do estatuto do Serviço...
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