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Despacho n.º 763/2022 de 30 de abril de 2022

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Vincent
Data de publicação30 Abril 2022
Número da edição84
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores), cria a figura de gestor de investimento, para apoio ao órgão de coordenação técnica e monitorização dos investimentos do PRR-Açores.

A Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2021, de 16 de novembro de 2021, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 192, de 16 de novembro, determina que os gestores de investimento são indicados por despacho dos membros do Governo Regional com competência nas matérias objeto dos investimentos do PRR-Açores, publicado em Jornal Oficial, pelo período de execução dos respetivos investimentos.

Assim, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, e do n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2021, de 16 de novembro, determino:

1 – Nomear João Miguel Fialho Coelho dos Reis, adjunto do meu Gabinete, nomeado pelo Despacho n.º 691/2022, de 27 de abril, para exercer...

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