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Despacho n.º 7617/2017

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Vincent
Data de publicação29 Agosto 2017
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Despacho n.º 7617/2017

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu gabinete Carlos Manuel de Jesus Pinto, assistente operacional do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 14 de julho de 2017.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

28 de julho de 2017. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.

ANEXO

Nota Curricular

Carlos Manuel de Jesus Pinto, nascido a 8 de dezembro de 1964, com as habilitações literárias de 9.º ano de escolaridade.

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