August 29, 2017
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 80-A/2017
- Decreto-Lei n.º 106/2017
- Decreto-Lei n.º 106/2017
- Decreto-Lei n.º 105/2017
- Decreto Regulamentar n.º 8/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 217/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 80/2017