Despacho n.º 7534-C/2021
| Data de publicação | 29 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 7534-C/2021
Sumário: Determina, no seguimento do Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde, a distribuição dos postos de trabalho destinados à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por estabelecimento hospitalar.
Com o objetivo de garantir o acesso à saúde, e assumindo que, em especial face ao aumento da procura crescente de cuidados de saúde, os tempos de espera constituem uma das maiores pressões sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo assumiu no seu Programa o compromisso de continuar a política de reforço dos recursos humanos.
Neste sentido, no âmbito do Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, foi aprovado «[...] o quadro de referência para novos recrutamentos, fixando o número de até 8 400 profissionais de saúde, em 2020 e 2021, distribuídos por todos os grupos profissionais.» - cf. ponto 5.
Em sintonia com o mencionado Plano, também a Lei do Orçamento do Estado para 2021, aprovada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, veio adotar medidas que se concretizam no reforço do SNS, estabelecendo, no seu artigo 296.º, a execução de 4200 contratações, nomeadamente 2100 contratações por semestre.
Mais concretamente, os artigos 276.º, 278.º, 296.º e 297.º preveem o reforço do número de recursos humanos, dos cuidados de saúde primários, que o Governo reconhece que são a base do sistema de saúde português e o melhor caminho para atingir a meta da cobertura universal em saúde.
Em cumprimento daqueles dispositivos, foi publicado o Despacho n.º 4794-A/2021 - cf. Diário da República, 2.ª série, n.º 92, 1.º suplemento, de 12 de maio de 2021, que estabelece os contingentes de contratações a efetivar.
No que respeita à distribuição dos correspondentes postos de trabalho por estabelecimento hospitalar, decorre do n.º 5 do mencionado Despacho n.º 4794-A/2021, que esta é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Assim, na sequência de um trabalho conjunto desenvolvido pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, ao abrigo da competência delegada pela a alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 11199/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 1752/2021, publicado no Diário da República...
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