Despacho n.º 7482/2017
| Data de publicação | 24 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
Despacho n.º 7482/2017
Ao abrigo do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea s) e no artigo 54.º, n.º 1, alínea d) ou n.º 2, alínea e) dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 14/2016, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 28 de novembro, mediante parecer favorável da Comissão Pedagógica do Senado Académico, Deliberação n.º 21/2017, aprovo o Regulamento de Atribuição do Prémio Professor Pinto Machado da Escola de Medicina da Universidade do Minho, constante do anexo ao presente Despacho.
3 de agosto de 2017. - O Reitor, António M. Cunha.
Anexo ao Despacho RT-51/2017
Prémio Professor Pinto Machado atribuído aos graduados do curso de Medicina com Mestrado Integrado da Escola de Medicina da Universidade do Minho
Preâmbulo
Tendo como objetivo premiar o mérito escolar e incentivar os resultados de excelência no curso de Medicina com Mestrado Integrado e como tributo ao Professor Joaquim Pinto Machado - Mentor e Fundador da Escola de Ciências da Saúde e do seu curso de Medicina - a Escola atribui, desde outubro de 2007, o Prémio Professor Pinto Machado.
Conforme o Despacho normativo n.º 14/2016, no qual são homologadas as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho, a instituição de prémios escolares é da competência do Senhor Reitor, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 37.º, após emissão de parecer pela Comissão Pedagógica do Senado Académico, conforme alínea e), do n.º 2, do artigo 54.º dos referidos Estatutos, devendo o Conselho Pedagógico da UOEI pronunciar-se sobre a instituição destes prémios, no cumprimento do definido na alínea i), do n.º 1, do artigo 87.º, do mesmo diploma legal.
O presente documento dá cumprimento a este enquadramento normativo, definindo os princípios e critérios subjacentes à atribuição do Prémio Professor Pinto Machado aos graduados do curso de Medicina com Mestrado Integrado da Escola de Medicina da Universidade do Minho.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
O presente documento define os critérios para a atribuição do Prémio Professor Pinto Machado a recém-graduados do curso de Medicina com Mestrado Integrado da Escola de Medicina.
Artigo 2.º
Atribuição do Prémio Professor Pinto Machado e critérios de desempate
1 - A Escola de Medicina atribui anualmente o Prémio Professor Pinto Machado ao graduado do curso de Medicina com Mestrado Integrado que tenha...
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