August 24, 2017
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 79/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017
- Lei n.º 98/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017
- Decreto-Lei n.º 103/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 78/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017