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Despacho n.º 7433/2021

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Vincent
Data de publicação27 Julho 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça

Despacho n.º 7433/2021

Sumário: Designação da juíza de direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Designação da Senhora Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de agosto, nomeio para o lugar de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 16 de julho de 2021, a senhora Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes.

A nomeada foi autorizada a exercer as funções por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, nos termos dos artigos 62.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho (EMJ).

Ao exercício do cargo é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de nomeação, exoneração, garantias, deveres e vencimento aplicável aos membros dos gabinetes ministeriais previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

9 de julho de 2021. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo.

Nota curricular

Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1996.

Concluiu o estágio de advocacia e exerceu funções de monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Foi admitida ao...

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