July 27, 2021
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2021/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 212/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2021