July 27, 2021

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2021/M

Resolução da Assembleia da República n.º 212/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2021

Serie II

Aviso (extrato) n.º 14138/2021

Aviso (extrato) n.º 14137/2021

Aviso n.º 14136/2021

Despacho (extrato) n.º 7440/2021

Aviso n.º 14135/2021

Aviso n.º 14134/2021

Aviso n.º 14212-B/2021

Regulamento n.º 707/2021

Aviso n.º 14212-A/2021