Despacho n.º 7419/2020
| Data de publicação | 24 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde |
Despacho n.º 7419/2020
Sumário: Determina que a ACSS, em articulação com as ARS, mantém a responsabilidade pela coordenação do Plano Estratégico do Baixo Carbono e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública no Ministério da Saúde, ao nível de todas as entidades deste Ministério.
O compromisso assumido em 2016 por Portugal, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, em alcançar a neutralidade carbónica até 2050, materializado nas disposições da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho (RNC 2050 - Roteiro para a Neutralidade Carbónica - 2050), deve continuar a merecer especial atenção por parte do Ministério da Saúde, considerando a intensidade energética e hídrica que caracteriza parte do respetivo edificado, essencialmente ao nível das entidades de prestação de cuidados de saúde hospitalares.
Essencial para a prossecução deste esforço, está o trabalho desenvolvido durante perto de uma década pelo Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e pelo Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP), no Ministério da Saúde (MS), que permitiu a este sector deter especial experiência e sensibilidade neste importantíssimo domínio, envolvendo uma rede de conhecimento que abrange cerca de 100 gestores locais de energia e carbono (GLEC), representando todo o universo do edificado do MS, e que, junto das respetivas entidades a que pertencem, têm desenvolvido um trabalho que permitiu a este Ministério assumir-se como um bom exemplo a seguir, não só no contexto da Administração Pública do Estado Português.
Este Programa, coordenado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), em articulação com as administrações regionais de saúde I. P. (ARS), foi o corolário de aplicação do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE 2016) e do Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER 2020), ambos defensores de um modelo baseado na eficiente utilização de recursos (segundo as disposições das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 93/2010, de 23 de novembro, 2/2011, de 12 de janeiro, e 20/2013, de 10 de abril), que estabeleceram e reiteraram os modelos para a criação do Programa Eco.AP e para os Planos Estratégicos de Baixo Carbono sectoriais. Estas iniciativas, recorde-se, estabeleceram metas de eficiência energética, hídrica e mitigação da produção de resíduos até 2020, cuja evolução e tendência, ao nível do universo das entidades do MS, têm sido monitorizadas através dos RMT - Relatórios de Monitorização Trimestral de Energia, Água e Resíduos e do Ranking Anual de Eficiência Energética e Hídrica dos Hospitais do SNS, produzidos pela ACSS.
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