July 24, 2020

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Serie I

    Lei n.º 27-A/2020

    Resolução da Assembleia da República n.º 47/2020

    Resolução da Assembleia da República n.º 48/2020

    Decreto-Lei n.º 46/2020

    Portaria n.º 175/2020

    Portaria n.º 176/2020

    Portaria n.º 177/2020

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2020/M

Serie II

Índice de navegação

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