Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019
| Coming into Force | 02 Julho 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/107/2019/07/01/p/dre |
| Data de publicação | 01 Julho 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019
O Acordo de Paris alcançado em 2015 estabeleceu objetivos de longo prazo de contenção do aumento da temperatura média global a um máximo de 2 ºC acima dos níveis pré-industriais, com o compromisso por parte da comunidade internacional de prosseguir todos os esforços para que esse aumento não ultrapasse 1,5 ºC, valores que a ciência define como máximos para se garantir a continuação da vida no planeta sem alterações demasiado gravosas. Estabeleceu ainda objetivos de aumento da capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas e de mobilização de fluxos financeiros consistentes com trajetórias de baixas emissões e desenvolvimento resiliente, enfatizando a necessidade de reforçar a cooperação internacional entre os Estados para alcançar estes objetivos.
O Acordo de Paris representa, assim, uma mudança de paradigma na execução da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, com o reconhecimento explícito de que apenas com o contributo de todos é possível ultrapassar o desafio das alterações climáticas, e tem como principais compromissos atingir um balanço a nível global entre emissões e remoções antropogénicas - neutralidade carbónica - na segunda metade do século.
Limitar o aquecimento global a 1,5 ºC, em linha com os objetivos mais ambiciosos do Acordo de Paris e do Relatório Especial do Painel Internacional para as Alterações Climáticas (IPCC) sobre o aquecimento global de 1,5 ºC, requer a transformação sem precedentes das sociedades e a redução urgente e profunda de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em todos os setores de atividade, bem como mudanças comportamentais e o envolvimento de todos os atores. É igualmente uma oportunidade económica sem precedentes para uma economia aberta e ainda fortemente dependente de importação de combustíveis fósseis como a economia portuguesa.
O Acordo de Paris reconhece que, para alcançar a neutralidade carbónica na segunda metade deste século, será necessária uma forte liderança dos países desenvolvidos e insta todas as Partes a apresentar até 2020 a sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de GEE.
A União Europeia (UE) prepara-se para adotar a sua estratégia de longo prazo, com base na Comunicação da Comissão Europeia «Um Planeta Limpo para Todos», apresentada a 28 de novembro 2018. A proposta da Comissão estabelece uma visão estratégica a longo prazo para uma economia próspera, moderna, competitiva e neutra em termos de clima. Segundo esta estratégia, as projeções indicam que as políticas e os objetivos já estabelecidos para a UE como um todo permitirão uma redução das emissões de GEE de cerca de 45 % até 2030 e de cerca de 60 % até 2050.
No entanto, para contribuir de forma adequada para os objetivos do Acordo de Paris, a UE deverá alcançar a neutralidade carbónica até 2050, o que corresponde a reduções de 80 %-95 % nas emissões de GEE. Assim, afigura-se fundamental delinear o melhor caminho para alcançar este objetivo, alinhando a ação em áreas-chave, investindo em soluções tecnológicas realistas e custo-eficientes, promovendo a participação ativa dos cidadãos e assegurando uma transição justa.
Portugal tem apresentado excelentes resultados em matéria de política climática nas últimas décadas, tendo superado os objetivos definidos no âmbito do Protocolo de Quioto e estando em linha de cumprimento das metas definidas para 2020 de redução de emissões de GEE, de eficiência energética e de promoção das fontes de energia renovável. Desde 2005, a economia nacional apresenta uma tendência de dissociação entre crescimento económico e emissões de GEE.
O Governo assumiu em 2016 o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050, traçando uma visão clara relativamente à descarbonização da economia nacional, e contribuindo para os objetivos mais ambiciosos no quadro do Acordo de Paris.
Para apoiar este compromisso, o Governo decidiu elaborar um Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050), com o objetivo de explorar a viabilidade de trajetórias que conduzam à neutralidade carbónica, de identificar os principais vetores de descarbonização e de estimar o potencial de redução dos vários setores da economia nacional, como sejam a energia e...
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