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Despacho n.º 7413/2017

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Vincent
Data de publicação22 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social da Universidade de Lisboa

Despacho n.º 7413/2017

Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), em harmonia com o disposto no n.º 10 do Despacho n.º 4281/2017, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 96, de 18 de maio, de 2017, determina-se que:

1 - Subdelego no Diretor de Serviços do Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Licenciado José Jerónimo Fernandes Marques, a competência para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos às respetivas unidades operativas, à exceção dos que forem dirigida dirigentes superiores e aos gabinetes dos membros do Governo;

1.2 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.3 - Aprovar o Plano anual de férias do pessoal do Departamento, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

1.4 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;

1.5 - Autorizar os mapas de assiduidade mensais;

1.6 - Autorizar a realização de despesas com empreitadas e com a locação e aquisição de bens e serviços e respetiva contratação, respeitantes à atividade desenvolvida nas respetivas unidades operativas, até ao limite de 25.000(euro);

2 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva das empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, com a...

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