August 22, 2017

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Serie I

Lei n.º 90/2017

Lei n.º 91/2017

Lei n.º 92/2017

Serie II

Deliberação n.º 778/2017

Deliberação n.º 779/2017

Despacho n.º 7388/2017

Despacho (extrato) n.º 7361/2017

Aviso n.º 9611/2017

Despacho (extrato) n.º 7370/2017

Declaração de Retificação n.º 549/2017

Despacho n.º 7396/2017

Edital n.º 600/2017

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