Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7372/2016

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Despacho n.º 7372/2016

Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Moura

A delimitação da REN para a área do município de Moura foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/96, DR n.º 173, 1.ª série B, em 27-07-1996, tendo sido alterada pela Portaria n.º 65/2012, DR n.º 58, 1.ª série, em 21-03-2012, e pelo Despacho n.º 5955/2015, DR n.º 107, 2.ª série, em 03-06-2015.

A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município de Moura.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do citado Artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável.

Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Moura, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT