Despacho n.º 7281/2017

Data de publicação18 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Despacho n.º 7281/2017

De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30/08, Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, Lei n.º 64/2011, de 22/12, Lei n.º 68/2013, de 29/08 e Lei n.º 128/2015, de 03/09, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 04-05-2017, através do Aviso (extrato) n.º 4887/2017, na Bolsa de Emprego Público - BEP, com o código de oferta OE201705/0036 e no jornal "Correio da Manhã" de 05-05-2017, o procedimento concursal com vista ao recrutamento de titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor/a de Serviços de Controlo, unidade orgânica nuclear a que se refere a alínea a) do n.º 2 e n.º 5 do artigo 1.º e o artigo 4.º da Portaria n.º 305/2012, de 04-10, conjugado com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11-04.

Nesta data, considerando concluído o procedimento concursal, o Júri elaborou a proposta de designação com a indicação das razões por que a escolha recaiu na candidata Maria Teresa Possidónio Santos;

Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da candidata proposta e que esta possui os requisitos legais para ser provida no cargo, conforme decorre da nota relativa ao currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

Designo a técnica superior Maria Teresa Possidónio Santos para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Controlo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.

O procedimento concursal e o presente despacho de designação foram elaborados no estrito cumprimento das normas estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3, 6 e 9 a 11 da Lei n.º 2/2004, de 15-01, na redação atual.

O presente designação produz efeitos à data da posse.

25 de julho de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.

Nota Curricular

Identificação

Nome - Maria Teresa Possidónio Santos

Formação Académica

Pós Graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, Universidade de Évora, 1993;

Licenciatura em Engenharia Zootécnica, Ramo Científico-Tecnológico, Universidade de Évora, 1991.

Formação Profissional

Releva-se da formação profissional:

Curso "Regime de Responsabilidades dos Dirigentes da Administração Pública", 20 horas...

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