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Despacho n.º 7241/2017

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Vincent
Data de publicação18 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 7241/2017

Delegação de competências no Comandante da Brigada de Reação Rápida, em suplência

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Brigada de Reação Rápida, em suplência, CORONEL TIR CAV 17589382 Pedro Miguel Andrade da Fonseca Lopes, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000 euros;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - As competências referidas nos números anteriores podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Comandantes das Unidades que se encontram na dependência direta do Comandante da Brigada de Reação Rápida.

3 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Brigada de Reação Rápida, em suplência, que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 10...

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