Despacho n.º 723/2024 de 16 de abril de 2024
| Data de publicação | 16 Abril 2024 |
| Número da edição | 75 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar e das Pescas |
| Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 44/2023, de 8 de março de 2023, define o modelo de governação do Programa MAR 2030, na Região Autónoma dos Açores, nele se incluem o Coordenador Regional, o Coordenador-Adjunto e a Estrutura de Apoio Técnico do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).
Pela deliberação n.º 20/2023/PRM da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 permanente, foi homologada a 15 de setembro de 2023, sob proposta da Autoridade de Gestão, a lista de organismos intermédios que exercerão funções de gestão delegadas, no âmbito da operacionalização das medidas de apoio previstas no programa MAR 2030, designadamente o Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional do Mar e das Pescas e a e Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira da Direção Regional das Pescas da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro, define a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Importa agora operacionalizar o Programa MAR 2030 de acordo com os Organismos Intermédios definidos e a estrutura deste Departamento.
Assim, nos termos da alínea g), do artigo 2.º e do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, conjugados, com os n.ºs 5, 8 e 12 da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 44/2023, de 8 de março, determino o seguinte:
1 - Para desempenhar funções no organismo intermédio Direção de Serviços de Economia Pesqueira, nos termos da delegação de competências da Autoridade de Gestão, designo os seguintes trabalhadores da Direção Regional das Pescas:
a) Alzira Maria Gonçalves Soares Luis, técnica superior;
b) Conceição Maria Stattmiller Saldanha Soares Machado Lourenço, Diretora de Serviços, como responsável pelo organismo intermédio;
c) Jorge Manuel Macedo Oliveira, assistente técnico;
d) Maria José Pinto Patrocínio de Morais Évora, técnica superior;
e) Paula Cristina Machado da Câmara Menezes, técnica superior;
f) Rute Maria Antunes Matos, técnica superior;
g) Sara Alexandra Silva Tomás, técnica superior.
2 - Para desempenhar funções no organismo intermédio Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, nos termos da delegação de competências da Autoridade de Gestão...
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