Despacho n.º 720/2024 de 16 de abril de 2024

Data de publicação16 Abril 2024
Número da edição75
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Segurança Social
SeçãoSérie 2

Considerando a necessidade de a Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel adquirir os serviços de confeção de refeições para o ano de 2024, no âmbito do regular funcionamento dos seus serviços.

Considerando que a despesa estimada ultrapassa os 200.000,00€.

Assim, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação em vigor, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor, a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social determina o seguinte:

1 - Autorizar a realização da despesa estimada de 482.752,41€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, num total de 526.200,13€, pela Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, relativa à contratação de serviços de confeção de refeições para o ano de 2024.

2 - A despesa referida no número anterior será suportada por conta das verbas inscritas no orçamento de funcionamento da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, na rubrica de classificação económica 01.02.01.05 - Alimentação - Refeições confecionadas.

3 - Delegar no conselho de administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel os poderes necessários para a prática dos atos relativos aos procedimentos de contratação pública, no âmbito da contratação de serviços de confeção de refeições, que, nos termos da lei, incumbam à entidade competente para a decisão de contratar, designadamente a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT