Despacho n.º 7144/2019
| Data de publicação | 12 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7144/2019
Sumário: Subdelega, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações competência para a prática de vários atos.
Em virtude da nomeação como Ministro das Infraestruturas e da Habitação, através do Decreto n.º 14-E/2019, de 18 de fevereiro, e a consequente alteração à Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março, houve a necessidade de proceder à alteração da delegação de competências, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019, de 27 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 9 de julho de 2019, anteriormente atribuída ao então Ministro do Planeamento e das Infraestruturas com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018, de 22 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2018, que autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos, correspondente à totalidade do período de concessão, caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia pretendesse dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, sem contrapartida financeira, de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota.
O Conselho de Ministros resolveu assim delegar no Ministro das Infraestruturas e da Habitação, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal para o efeito, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018, de 22 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2018, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019, de 27 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 9 de...
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