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Despacho n.º 7058/2020

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Vincent
Data de publicação10 Julho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Secretaria-Geral

Despacho n.º 7058/2020

Sumário: Delegação de poderes na diretora de serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, licenciada Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro.

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Diretora de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, licenciada Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, referentes à gestão orçamental e realização de despesas, nas minhas faltas e impedimentos:

a) Autorizar deslocações em serviço, nas condições previstas na lei e de acordo com orientações por mim definidas;

b) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

c) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas até ao limite de 1000(euro) (mil euros);

d) Autorizar a constituição de fundos de maneio de dotação de orçamentos, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

e) Autorizar o pagamento de abonos e despesas com aquisição de bilhetes...

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