July 10, 2020

Serie I

Portaria n.º 169/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Declaração de Retificação n.º 497/2020

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 7065/2020
• Despacho (extrato) n.º 7066/2020
• Deliberação n.º 733/2020
• Deliberação n.º 734/2020

Parte G - Empresas públicas

• Deliberação (extrato) n.º 736/2020
• Aviso (extrato) n.º 10268/2020

Parte H - Autarquias locais

• Aviso (extrato) n.º 10310/2020
• Declaração de Retificação n.º 499/2020
• Aviso n.º 10280/2020
• Aviso n.º 10311/2020
• Aviso n.º 10296/2020
• Aviso n.º 10281/2020
• Aviso n.º 10297/2020
• Aviso n.º 10282/2020
• Aviso n.º 10298/2020
• Aviso (extrato) n.º 10283/2020
• Aviso n.º 10269/2020
• Aviso (extrato) n.º 10299/2020
• Aviso (extrato) n.º 10284/2020
• Aviso n.º 10270/2020
• Aviso (extrato) n.º 10300/2020
• Aviso (extrato) n.º 10285/2020

Anúncio n.º 162/2020

Louvor n.º 282/2020

Despacho n.º 7071/2020

Aviso n.º 10254/2020

Despacho n.º 7062/2020