Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 705/2024 de 15 de abril de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Abril 2024
Número da edição74
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A de 11 de abril, nos n.º 2 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação e por último, nos n.º3 do artigo 5.º, n.ºs 4 e 5 do artigo 27.º e n.º 4 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º1/2023/A de 5 de janeiro, determino o seguinte:

1- Delegar no Diretor Regional do Orçamento e Tesouro, José António Gomes, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorização de alterações orçamentais

b) Aprovação de orçamentos suplementares dos serviços e fundos autónomos

c) Autorização de compromissos plurianuais

2- O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.


12 de abril de 2024. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT