Despacho n.º 2610/2018
| Data de publicação | 14 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 2610/2018
O Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e da Segurança Social, adiante CNPSSS, criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, é um órgão consultivo sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em coordenação com a Ministra da Presidência e Modernização Administrativa no que diz respeito às matérias de cidadania e igualdade, constituído por um conselho geral e por cinco comissões temáticas (Comissão de Políticas da Segurança Social; Comissão Executiva de Políticas de Segurança Social; Comissão de Políticas Sociais e da Família, Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e Comissão de Políticas do Voluntariado) que tem por missão promover e assegurar a participação de representantes dos parceiros sociais, do movimento associativo e outras entidades da sociedade civil referidos nos artigos 7.º a 11.º do decreto-lei acima referido, com vista à definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, bem como, da inclusão das pessoas com deficiência e do voluntariado.
Tendo sido indicados os representantes das entidades previstas nos artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, pelas respetivas entidades representadas, importa agora proceder à nomeação das individualidades de reconhecido mérito, que também integram aquelas Comissões.
1 - Assim, nomeio, nos termos dos artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, como personalidades de reconhecido mérito:
a) Carlos Farinha Rodrigues e Nazaré Costa Cabral para a Comissão de Políticas da Segurança Social;
b) Miguel Vale de Almeida e Karin Wall para a Comissão de Políticas Sociais e da Família;
c) Jerónimo de Sousa e Sílvia Ferreira para a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência;
d) Joaquina Madeira e Manuela Eanes para a Comissão de Políticas do Voluntariado.
2 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 12 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e atento o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e nos artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, delego, com faculdade de subdelegação, a minha competência para presidir às cinco comissões previstas na estrutura orgânica do CNPSSS, nos seguintes termos:
a) No Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita a competência para presidir à Comissão de Políticas do Voluntariado;
b) Na Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, a competência para presidir à Comissão de Políticas da Segurança Social, à Comissão Executiva de Políticas da Segurança Social e à Comissão de Políticas Sociais e da Família;
c) Na Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, a competência para presidir à Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
3 - A composição integral das referidas comissões consta do anexo i ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
6 de março de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO I
Comissão de Políticas da Segurança Social
a) Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, que preside.
b) Isabel Maria Quintas Barata Fernandes, representante da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos - MURPI.
c) Manuel Ferreira Jerónimo, representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados -...
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