Despacho n.º 6928/2017

Data de publicação10 Agosto 2017
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Despacho n.º 6928/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos números 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunta do meu Gabinete a Mestre Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, nos termos dos n.os 8 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 14 de julho de 2017.

5 - Fica a designada autorizada a exercer atividades compreendidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

19 de julho de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

Nota curricular

Identificação

Nome: Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira

Mestre em Direito (ciências jurídicas-FDUL) e licenciada em Direito. É doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Técnica Superior da Administração Pública desde 1999. Adjunta do Ministro da Administração Interna do XVIII Governo Constitucional, com funções de Chefe do Gabinete em regime de substituição (2009-2011). Assessora Jurídica do Ministro da Administração Interna no XVII Governo Constitucional (2007-2009). Chefe do Gabinete do...

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