August 10, 2017

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 199/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 197/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 202/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 200/2017
• Decreto-Lei n.º 97/2017
• Decreto-Lei n.º 95/2017
• Decreto-Lei n.º 98/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 203/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 198/2017

Serie II

• Acórdão n.º 409/2017
• Despacho n.º 6946/2017
• Louvor n.º 260/2017
• Despacho n.º 6972/2017
• Aviso n.º 9099/2017
• Aviso n.º 9095/2017
• Acórdão n.º 415/2017
• Aviso n.º 9088/2017
• Despacho n.º 6989/2017