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Despacho n.º 6850/2019

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Vincent
Data de publicação31 Julho 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vieira do Minho

Despacho n.º 6850/2019

Sumário: Sexta revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau do Município de Vieira do Minho.

Nos termos do disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada às autarquias locais pelo Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente, de 05 de junho de 2019 e 29 de junho de 2019, foi aprovada a 6.ª Revisão ao regulamento para cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.

2 de julho de 2019. - O Presidente de Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

«Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho

(VI - Revisão)

(...)

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de terceiro grau

São cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município do Vieira do Minho os que, nos termos do regulamento orgânico, correspondem a funções de coordenação e controlo da seguinte unidade funcional, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas e a que corresponde no atual organograma:

Serviços Financeiros;

Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras...

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