July 31, 2019

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019

    Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2019

    Resolução da Assembleia da República n.º 129/2019

    Decreto-Lei n.º 99/2019

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2019

    Portaria n.º 241-A/2019

    Portaria n.º 241-B/2019

    Decreto do Presidente da República n.º 43/2019

Serie II

Índice de navegação

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