July 31, 2019
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2019
Decreto-Lei n.º 99/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2019
Portaria n.º 241-A/2019
Portaria n.º 241-B/2019
Decreto do Presidente da República n.º 43/2019
Serie II
- Louvor n.º 379/2019
- Louvor n.º 380/2019
- Aviso (extrato) n.º 12251/2019
- Aviso (extrato) n.º 12252/2019
- Aviso n.º 12275/2019
- Deliberação (extrato) n.º 826/2019
- Deliberação (extrato) n.º 827/2019
- Deliberação (extrato) n.º 828/2019
- Aviso n.º 12292/2019
- Aviso n.º 12294/2019
- Aviso (extrato) n.º 12276/2019
- Aviso (extrato) n.º 12277/2019
Parte A - Presidência da República
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Despacho (extrato) n.º 6835/2019
Aviso (extrato) n.º 12271/2019
Despacho n.º 6839/2019
Despacho n.º 6836/2019
Despacho n.º 6840/2019