July 31, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 129/2019
- Decreto-Lei n.º 99/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2019
- Portaria n.º 241-A/2019
- Portaria n.º 241-B/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2019