Despacho n.º 6806/2021
| Data de publicação | 12 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
Despacho n.º 6806/2021
Sumário: Designa para o lugar de secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a licenciada Helena de Almeida Esteves.
O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Considerando que a CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 998_CReSAP_42_05/19, que foi repetido com o n.º 1164_CReSAP_42_05/19, tendo em vista o preenchimento do cargo de secretário-geral adjunto do ministério da justiça;
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação da licenciada Helena de Almeida Esteves, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho das funções de Secretária-Geral Adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (cf. Deliberação n.º 50/2021);
Ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício da competência delegada pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro de 2020, determino:
1 - A designação da licenciada Helena de Almeida Esteves, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, por reunir os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo...
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