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Despacho n.º 6800/2021

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Vincent
Data de publicação12 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna

Despacho n.º 6800/2021

Sumário: Nomeia a agente principal M/149430, da Polícia de Segurança Pública, Marta Isabel Cardoso Ribeiro, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

De acordo com o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, o funcionamento do Gabinete de Informações de Passageiros (GIP) do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo integrar ainda um elemento de ligação da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna sendo aplicável à sua composição e orgânica o disposto no artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e o Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 3.º, n.os 4 e 6, da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro e do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública:

1 - Nomeio a...

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