Despacho n.º 6700/2017
| Data de publicação | 04 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de finanças adjunto, da Direção de Finanças de Setúbal, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 19 de abril de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário assessor principal, Fernando Augusto da Fonseca Parsotam, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Finanças Adjunto de Setúbal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário assessor principal, Fernando Augusto da Fonseca Parsotam, com efeitos a 01 de agosto de 2017.
5 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Identificação
Fernando Augusto da Fonseca Parsotam, nascido em 21 de junho de 1959, em Vila Cabral, Moçambique.
Formação académica
Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em Lisboa, com média de 13 valores.
Título de Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade, com provas públicas, pelo Instituto Politécnico de Lisboa (nos termos do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, e do Regulamento do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 1696/2010, alterado pelo Despacho n.º 14523/2011).
Formação profissional
Curso de Formação para Formadores de 1998: Certificado de Aptidão Profissional de Formador, passado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, entidade certificadora competente ao abrigo dos Decretos Regulamentares 66/94 de 18 de...
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