August 04, 2017

Serie I

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2017/M
• Resolução da Assembleia da República n.º 190/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 189/2017
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2017/M
• Decreto do Presidente da República n.º 67/2017
• Portaria n.º 247/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 187/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 188/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 68/2017

Serie II

• Despacho n.º 6745/2017
• Despacho n.º 6717/2017
• Aviso n.º 8699/2017
• Despacho (extrato) n.º 6711/2017
• Aviso n.º 8726/2017
• Despacho n.º 6702/2017
• Aviso (extrato) n.º 8747/2017
• Despacho n.º 6728/2017
• Aviso n.º 8710/2017