Despacho n.º 6674/2021
| Data de publicação | 08 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
Despacho n.º 6674/2021
Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Obtenção da Direção de Abastecimento, 22095 Capitão-Tenente de Administração Naval Bruno Alexandre Vilhena Lúcio.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 4804/2021, de 22 de abril de 2021, do Superintendente do Material Vice-almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Divisão de Obtenção da Direção de Abastecimento, 22095 Capitão-tenente de Administração Naval Bruno Alexandre Vilhena Lúcio, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros.
2 - Subdelego, adicionalmente, no 22095 Capitão-tenente de Administração Naval Bruno Alexandre Vilhena Lúcio, a competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim autorizados ou delegados, proceder à aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, bem como, prestar esclarecimentos e retificações às peças do procedimento, aprovar a lista de erros e omissões do caderno de encargos prevista no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, conceder autorização para a prorrogação de prazos de apresentação de propostas, nos termos do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, proceder às notificações de adjudicação, a todos os concorrentes, conforme o disposto no artigo n.º 77.º do Código dos Contratos Públicos, assinar todos os pedidos de compra e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para tramitação nas plataformas eletrónicas de contratação pública, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pela Direção de Abastecimento.
3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 22095 Capitão-tenente de Administração Naval Bruno Alexandre Vilhena Lúcio, na qualidade de Chefe da Divisão de Obtenção da Direção de Abastecimento, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão da Divisão de Obtenção da Direção de...
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