Despacho n.º 6601/2020
| Data de publicação | 24 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Despacho n.º 6601/2020
Sumário: Tabelas de taxas e preços da APA, I. P.
Tabelas de taxas e preços da APA, I. P.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, que estabelece a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, IP), e a Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, alterada pela Portaria n.º 170/2019, de 31 de maio, que aprovou os seus estatutos, constituem receitas próprias desta Agência o produto da aplicação de variadas Taxas e Preços associados ao exercício das suas competências.
Os valores dessas Taxas são definidos inicialmente nos respetivos diplomas que regulam o exercício de cada regime ambiental, prevendo-se a atualização automática das mesmas por aplicação do Índice de Preços no Consumidor publicado anualmente pelo INE. Decorre, no entanto, desses mesmos diplomas, algum grau de discricionariedade que depende de decisões internas da própria APA, I. P.
Considerando que a fixação dos valores da responsabilidade gestionária da APA, I. P. se fez inicialmente em 2013, pelo Despacho n.º 12008/2013, de 18 de setembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 180, de 18 de setembro do mesmo ano, e que ao longo dos últimos 7 anos foram sendo efetuadas outras alterações e atualizações pontuais, que constam de Deliberações avulsas produzidas à medida das necessidades, importa publicar uma versão agregada e atualizada das várias fontes de receita da APA.
Assim, o Conselho Diretivo da APA, I. P. aprovou, pela sua Deliberação n.º 16.3/CD/2020, de 24 de abril, alterada pela Deliberação n.º 21.1/CD/2020, de 28 de maio, para entrar em vigor no corrente ano, as Tabelas de Taxas e Preços que se anexam ao presente Despacho.
Este Despacho substitui na íntegra o anterior Despacho n.º 12008/2013, de 18 de setembro, e reproduz os valores, com a respetiva atualização para 2020, previstos nos diplomas e deliberações aplicáveis aos vários regimes ambientais e tipologias de serviços prestados pela APA, I. P.
2 de junho de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Tabelas I
Taxas Ambientais (1)
(ver documento original)
Nota:
(1) Taxas Ambientais: indexadas à intensidade dos usos, visam condicionar o comportamento dos agentes no sentido de tornar as suas práticas ambientalmente mais corretas.
Tabelas II
Taxas Administrativas (1)
(ver documento original)
(1) Taxas Administrativas: visam suportar parte dos custos inerentes aos...
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