June 24, 2020

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020

Portaria n.º 156/2020

Portaria n.º 157/2020

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2020/M

Serie II

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 9472/2020
• Aviso n.º 9473/2020

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 9478/2020
• Aviso n.º 9491/2020
• Aviso n.º 9504/2020
• Aviso n.º 9479/2020
• Aviso n.º 9492/2020
• Aviso n.º 9505/2020
• Aviso n.º 9480/2020
• Edital n.º 719/2020
• Aviso n.º 9506/2020
• Aviso n.º 9481/2020
• Edital n.º 720/2020
• Aviso (extrato) n.º 9500/2020

Aviso n.º 9450/2020

Aviso (extrato) n.º 9509/2020

Aviso n.º 9471/2020

Aviso n.º 9463/2020

Declaração de Retificação n.º 456/2020

Aviso n.º 9451/2020

Despacho n.º 6602/2020