Despacho n.º 657/2022
| Data de publicação | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional |
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N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 67
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
Sumário: Constata a caducidade do licenciamento para o exercício das atividades de comércio
e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, conce-
dido à ACOSIBER — Pintura Aeronáutica, Unipessoal, L.da
Considerando que a sociedade comercial por quotas ACOSIBER — Pintura Aeronáutica,
Unipessoal, L.da (atualmente designada por SPIPT Portugal, Unipessoal, L.da), pessoa coletiva
n.º 507 202 899, com sede no Parque Empresarial de Padreiro, lote 9, 4970 -500 Arcos de Valde-
vez, foi licenciada, pelo Despacho n.º 9565/2016, de 26 de julho, para o exercício das atividades
de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa bem
como a inclusão desta no seu objeto social; e
Considerando que a sociedade comercial por quotas ACOSIBER — Pintura Aeronáutica,
Unipessoal, L.
da
, não mostrou interesse na renovação da credenciação de segurança nacional,
caducada desde 4 de junho de 2019;
Sob proposta da Direção -Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 10 de dezembro de 2021,
constato, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de
agosto, a caducidade, desde 4 de junho de 2019, do licenciamento para o exercício das atividades
de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, con-
cedido à sociedade comercial por quotas ACOSIBER — Pintura Aeronáutica, Unipessoal, L.da
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, publique -se
o presente despacho no Diário da República.
6 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe
Teixeira Seguro Sanches.
314877047
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