January 17, 2022
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/M
- Portaria n.º 36/2022
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2022/A
- Portaria n.º 38/2022
- Portaria n.º 37/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 49/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 50/2022
- Mapa Oficial n.º 1-B/2022
- Portaria n.º 39/2022