Despacho n.º 654/2022 de 20 de abril de 2022

Data de publicação20 Abril 2022
Número da edição77
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido:

1 - Nomear, para o cargo de técnica superior especialista do meu Gabinete, na área da cultura, pelo período do meu mandato, Maria Alice Menezes Rosa, auferindo como remuneração mensal ilíquida a correspondente ao nível remuneratório 56 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório...

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