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Despacho n.º 6488/2017

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Vincent
Data de publicação26 Julho 2017
SectionSerie II
ÓrgãoAmbiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Despacho n.º 6488/2017

O Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, decide delegar na licenciada Maria Julieta Garcia Ferreira, Diretora do Departamento de Gestão e Licenciamento Ambiental, as competências para a:

1) Assinatura da correspondência e do expediente necessário à gestão dos processos integrados nas competências cometidas a essa unidade orgânica, excetuando-se a respetiva tomada de decisão, a não ser que a mesma diga diz respeito à exclusão do Regime de Prevenção e Controlo integrados da Poluição;

2) Assinatura relativa ao enquadramento de alterações de estabelecimentos, de acordo com o estabelecido no artigo 19.º, do Capítulo II, do Regime de Emissões Industriais;

3) Assinatura da correspondência e do expediente necessário à gestão dos processos de Licenciamento Único Ambiental (LUA) nas competências cometidas a essa unidade orgânica, quando assume a atribuição de Autoridade Nacional de LUA e ou gestor de procedimento;

4) Assinatura de pedidos de elementos adicionais;

5) Assinatura de editais de Consultas Públicas;

6) Cobrança, reembolso e distribuição de taxas;

7) Nomeação de...

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