July 26, 2017

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 168/2017

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

Serie II

    Despacho n.º 6482/2017

    Despacho n.º 6486/2017

    Aviso n.º 8358/2017

    Despacho n.º 6474/2017

    Despacho (extrato) n.º 6455/2017

    Despacho (extrato) n.º 6460/2017

    Despacho (extrato) n.º 6466/2017

    Edital n.º 521/2017

    Despacho n.º 6496/2017

Índice de navegação

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